Comunicação Formad
Mais um importante apoio na derrubada do Cota Zero. Na última sexta-feira (16.02), a Associação Juízas e Juízes para a Democracia publicou uma nota pública a favor da luta das pescadoras e pescadores artesanais de Mato Grosso contra a Lei estadual 12.197/2023. O caso ainda segue sob julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Diz um trecho da nota que “a tramitação do projeto de lei pelo Governo de Mato Grosso não oportunizou a escuta das populações atingidas, assim como desconsiderou por completo diversos estudos científicos e técnicos sob os impactos ambientais e sociais da referida legislação.”
A Associação, que reúne magistrados de todo o Brasil, cita ainda que o Cota Zero “ao instituir o Auxílio Pecuniário aos Pescadores Profissionais Artesanais do Estado de Mato Grosso, para conceder, durante três anos e fora do período do defeso, apoio financeiro aos pescadores artesanais (que estarão proibidos de exercer sua profissão), impõe aos pescadores outra profissão como condição para o recebimento; não promove a recomposição integral da renda perdida; gerando, ainda, impactos previdenciários com a retirada compulsória da previdência social.”
A nota destaca também a preocupação da AJD com os impactos culturais, sociais e ambientais da proposta do Governo, que afeta comunidades rurais negras, pobres e tradicionais, inviabilizando o seu modo de vida e a subsistência em desrespeito à Constituição e aos Direitos Fundamentais.
Nas últimas semanas, representantes da Associação participaram de reuniões com organizações socioambientais de Mato Grosso, entre elas o Formad, para entendimento do caso. A entidade demonstrou bastante interesse nas inconsistências envolvendo o Cota Zero, além de ter prestado informações jurídicas sobre o processo. A inconstitucionalidade da Lei sancionada pelo Governo estadual ainda está sob avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julga três ações com o pedido de suspensão dos efeitos da legislação.
Confira a nota completa, clicando aqui.
