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Apresentada como contraproposta do Governo ao texto original da Lei 12.197/2023, a lista de 12 espécies de peixes proibidas para o armazenamento, comércio e transporte em Mato Grosso em nada modifica a inconstitucionalidade do projeto. Novamente, o Executivo não...
A tentativa de aprovar às pressas o PL 27/2024, um “remendo” do Cota Zero proposto pelo Governo de Mato Grosso, ainda não deu certo. Em primeira votação na ALMT hoje (21), a matéria ganhou mais uma semana para ser discutida entre os parlamentares até a próxima sessão...
Comunicação Formad Mais um importante apoio na derrubada do Cota Zero. Na última sexta-feira (16.02), a Associação Juízas e Juízes para a Democracia publicou uma nota pública a favor da luta das pescadoras e pescadores artesanais de Mato Grosso contra a Lei estadual...
A prática de flexibilizar as regras de proteção ambiental em Mato Grosso, que Executivo e Legislativo têm adotado, foi tema de painel do Especial de Domingo da GloboNews neste domingo (18). Representando a sociedade civil no debate, a consultora jurídica do...
Por um pedido de vista do desembargador Márcio Vidal, foi adiada mais uma vez a decisão sobre o pedido liminar de suspensão da lei 11.861/22, a Lei do Pantanal, até que haja decisão final sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público de...
