Sob muita pressão da sociedade civil e esforços de um único deputado estadual, a PEC 12/22, que versa sobre as unidades de conservação estaduais, foi retirada de pauta, na sessão de hoje (1º) da ALMT. Durante o pequeno expediente, Lúdio Cabral (PT) dirigiu ao presidente da Casa, Eduardo Botelho (União Brasil), um requerimento alertando que não havia sido cumprido o prazo previsto pelo regimento da casa.
“Não cumpriu o intervalo de 15 dias exigido pelo artigo 338 combinado com o artigo 218 do regimento interno, portanto não pode entrar na ordem do dia, ela só cumpre pauta na sexta-feira (3). Sem saída, Botelho disse que “como escravo do regimento, vou atender vossa solicitação”.
Concomitante ao pedido de Lúdio, a sociedade civil tem se mobilizado cobrando debate sobre a proposta que altera as regras de criação de Unidades de Conservação (UCs) pelo governo, que por seu texto, pode bloquear a criação de unidades de conservação pelo menos, pelos próximos dez anos. A PEC do Executivo condiciona a criação de novas UCs à indenização de 80% das unidades vigentes, em um prazo mínimo de dez anos.
A maioria dos deputados, ansiosa por aprovar a proposta do governo, tem acelerado a tramitação, desconsiderando os pedidos da sociedade civil por uma análise mais qualificada da proposta. Nesta terça-feira (28), representantes do Observatório Socioambiental de Mato Grosso e o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad) acompanharam in loco a reunião da comissão especial. Um ofício foi protocolado, com nova solicitação de audiência, desta vez, da sociedade civil. Mais uma vez, foi desconsiderado.
Agora, as organizações renovam suas expectativas pela possibilidade de diálogo. De acordo com a consultora jurídica e de articulação do Observa-MT, Edilene Fernandes, os deputados têm todas as condições de realizar uma audiência pública. Na reunião da Comissão Especial, Carlos Avalone (PSDB), chegou até a se comprometer a seguir com a proposta “sem atropelo”. Mas não fosse o requerimento de Lúdio, poderia até ter sido votada na sessão desta quarta-feira (01). Ao aprovar o parecer do relator, Dr. Eugênio (PSB), eles encaminharam a PEC para segunda e última votação.
“Não existe obrigatoriedade da PEC ser votada agora, com essa urgência. Os deputados podem estabelecer um prazo para a realização da audiência, sem que haja a votação já na próxima sessão”. O Observa-MT e Formad esperam que os deputados aproveitem a nova pausa para incluir a sociedade no processo de tomada de decisão de tamanha envergadura.
“Queremos que a sociedade civil seja ouvida e que os deputados tomem consciência de que votar um projeto inconstitucional não solucionará os problemas das unidades de conservação, nem das existentes, nem das que podem ser indicadas no futuro”, destaca Edilene.
Para a consultora jurídica do Formad, Bruna Bolzani, a retirada de pauta dá uma “janela de esperança” de que a ALMT incluirá o debate público ao processo legislativo democrático. “Democracia pressupõe a participação popular e o debate público, em especial quando proposta legislativa versa sobre um direito fundamental que atinge a todos e todas indistintamente, inclusive as futuras gerações”. Ela ainda alerta para as inconstitucionalidades da proposta estadual que oferece menos proteção ambiental, diferente do que rege a União.
“Chama a atenção o fato de que nem o Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação nem o Parecer da Comissão Temporária Especial observaram que só se aplica a competência concorrente quando a proposta legislativa tem como objeto e objetivo a proteção do meio ambiente, assim como não observaram que em se tratando dos requisitos de criação de Unidade de Conservação, matéria já regulamentada em norma federal, está sendo invadida a competência da União para legislar sobre normas gerais”.
Edilene Amaral explica que o governo deveria ter apresentado também, um plano de implementação das unidades. “Apresentar um prazo, sem um plano, é inócuo. E além disso, é preciso que eles entendam que não existe um dispositivo legal ou constitucional que obrigue qualquer ente federado a criar uma unidade de conservação, mesmo que ela seja indicada dentro do zoneamento, como temem o governo e os deputados”. Uma indicação para criação de uma unidade, não é obrigação.
“Vale ressaltar, a criação de uma unidade de conservação envolve um estudo técnico – que é o que o zoneamento até pode fazer -, uma lei e uma consulta à população. Então, existem requisitos, não é criar parque no papel – nunca foi -, é preciso que critérios sejam respeitados”.
Por fim, realça que a implementação da PEC 12/22 esvazia a competência legislativa pelos próximos dez anos. “Ou seja, mesmo que se descubra uma área de grande relevância que precise ser protegida, e que não dependa de indenização, os deputados estarão proibidos de criar uma lei para proteger esse lugar”.
Foto em destaque: Eduardo Botelho, por JL Siqueira/ALMT
