Logo que o Projeto de Lei que tenta transferir a gestão do Parque Nacional de Chapada dos Guimarães para o Governo de Mato Grosso foi aprovado, dez senadores apresentaram ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado.
Isso porque, o PL 3.649/23, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) foi aprovado em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente. Não fosse o recurso, teria ido direto para a Câmara dos Deputados.
A consultora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso, Edilene Fernandes avalia que esse é mais um instrumento para ampliar o debate sobre o PL que defende, é inconstitucional.
“Tramitou de maneira apressada, em apenas uma comissão, sem que tivesse analisada sua viabilidade jurídica, econômica e socioambiental. Só conseguimos uma audiência pública por muita insistência de senadores presentes na primeira sessão, em especial, o senador Fabiano Contarato (PT-ES)”, relembra.
Edilene destaca que o projeto de lei, mesmo sob demanda da sociedade civil, foi aprovado sem que houvesse uma discussão mais aprofundada sobre o tema. “E agora o recurso impede sua ida precoce para a Câmara dos Deputados, tendo que passar obrigatoriamente, ao menos pelo Pleno do Senado. Afinal, a medida proposta pela senadora Margareth Buzetti, parece inicialmente ser uma questão específica de Mato Grosso, mas abre um precedente perigoso para unidades de conservação em todo o país”, alerta.
Junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e a Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação, o Observa-MT emitiu alerta via Nota Técnica. No documento, apontam manobra legislativa para que ele não passasse pelas comissões de Comissão, Cidadania e Justiça e Desenvolvimento Econômico, essenciais para a avaliação do projeto. Além disso, destacaram falta de clareza em sua redação, quebra de pacto federativo e a inviabilidade jurídica da proposta. As organizações também alertaram para a atual situação das Unidades de Conservação que integram escopo estadual, muitas delas, em total estado de abandono.
