A suspensão dos efeitos da Lei 12.434/2024 é um dos pedidos das três ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento no STF
Bruna Pinheiro | Formad
Perda da renda familiar, fechamento de comércios, depressão, insegurança alimentar e medo. Esses são alguns dos efeitos do Cota Zero, a proibição da pesca em Mato Grosso por cinco anos proposta pelo Governo estadual, e que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, ignorou ao rejeitar o pedido de suspensão dos efeitos da Lei aprovada. O despacho foi publicado nesta terça-feira (03) e vai contra o que já manifestaram as principais instituições federais a respeito da inconstitucionalidade da Lei. O relator do caso também adiantou que o pedido de ingresso de quatro organizações como amicus curiae no processo será analisado, mas não determinou prazo.
A suspensão dos efeitos da Lei 12.434/2024 é um dos pedidos das três ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento no STF. O argumento utilizado é para que a proibição da pesca de 12 espécies de peixes seja suspensa até uma decisão final do caso, para evitar os prejuízos econômicos e sociais que já vêm sendo registrados nas comunidades de pescadoras e pescadores. Além disso, não há estudos científicos que atestem a redução no estoque pesqueiro para justificar a proibição. É sobre esse pedido que o ministro André Mendonça se manifestou ontem com o indeferimento da suspensão dos efeitos da lei.
Outro pedido nas ações é quanto ao aditamento da inicial que significa incluir no processo o pedido de inconstitucionalidade também da “nova” Lei. Isto foi acatado pelo ministro. Vale ressaltar que as ações se referem ao texto original da Lei 12.197/2023, que restringia por completo a pesca em Mato Grosso. Já a Lei 12.434/2024 é a que estabelece a proibição de pesca das 12 espécies de peixes mais rentáveis, porém, sem sanar as violações apontadas por órgãos como a Advocacia Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério da Pesca e Aquicultura, Procuradoria Geral da República (PGR), entre outras instituições.
Com o acolhimento deste pedido, a inconstitucionalidade do Cota Zero ainda pode ser declarada pelo STF, é o que alerta o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad). “Gostaríamos que o ministro André Mendonça tivesse reconhecido que os efeitos do Cota Zero já são sentidos por milhares de famílias de pescadoras e pescadores em Mato Grosso, além do setor comercial de cidades ribeirinhas que estão enfrentando muitas dificuldades. Infelizmente, não é o que aconteceu, contrariando o que todas as instituições envolvidas manifestaram desde o início do processo. O Cota Zero não é defendido por ninguém, além do próprio Governo de Mato Grosso. Mas seguimos acreditando na Justiça”, disse o secretário executivo do Formad, Herman Oliveira.
O Fórum, que representa quase 40 organizações socioambientais de Mato Grosso, é uma das entidades que ingressou em novembro de 2023 com o pedido de amicus curiae para garantir a participação popular no processo. Após mais de sete meses de espera, o pedido será analisado em decisão posterior do ministro.
Há que se ressaltar, ainda não se trata do julgamento final das ações diretas de inconstitucionalidade sobre a Lei Cota Zero, dessa forma, pescadores e organizações de defesa de direitos humanos seguem na batalha.
