Documento alerta para manobra política de aprovação da lei e risco de mudanças legislativas em outros estados brasileiros
O II Encontro Fortalecendo os Observatórios da Amazônia Legal, realizado em Porto Velho (RO) encerrou suas atividades com o lançamento de um abaixo-assinado nacional denunciando a promulgação da Lei nº 12.859/2025, conhecida como “PL do Veneno”. A nova legislação, recentemente promulgada pelo deputado Max Russi, presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), reduz as restrições à pulverização de agrotóxicos nas propriedades rurais do estado, provocando forte reação de organizações socioambientais, que alertam para os graves riscos à saúde pública, à biodiversidade e aos territórios amazônicos.
A promulgação da lei ocorreu no dia 09 de maio, por meio de uma manobra do Poder Executivo estadual, que transferiu ao Legislativo a responsabilidade sobre a decisão final. Mesmo diante de estudos científicos, relatórios técnicos e alertas de especialistas que evidenciam os perigos dessa flexibilização como o aumento da contaminação de águas, solos e da fauna nativa, a Assembleia optou por sancionar a proposta, agora oficializada como Lei nº 12.859/2025.
A medida representa um retrocesso significativo, especialmente em um estado que lidera a produção agropecuária nacional e onde já são utilizados produtos altamente tóxicos como glifosato e 2, 4D, substâncias proibidas em diversos países da União Europeia, mas amplamente liberadas no Brasil. Com a nova legislação, o potencial de pulverização será ampliado, aprofundando ainda mais os riscos ambientais e sanitários.
Durante o encontro em Porto Velho (RO), cerca de 100 representantes de organizações da sociedade civil dos estados amazônicos discutiram estratégias para resistir a ameaças como essa, mas o avanço acelerado do PL surpreendeu. Ainda assim, a mobilização para uma resposta ao descaso ambiental aprovado pela lei foi acionado. Por isso, diversas organizações se uniram em um abaixo-assinado, proposto pelo Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) e o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad).
“Reconhecemos esse abaixo-assinado como uma ferramenta de resistência neste momento, queremos pressionar o poder público pela revogação da norma e evitar que sirva de inspiração para projetos semelhantes em outros estados do Brasil”, reforça a assessora jurídica do Observa-MT, Edilene do Amaral.
A campanha nacional também pretende sensibilizar a sociedade sobre os impactos cumulativos do uso intensivo de agrotóxicos e fortalecer a luta por políticas públicas baseadas no respeito aos direitos humanos e na preservação ambiental.
Assinam o abaixo-assinado: Observatório Socioambiental de Rondônia (Observa-RO); Observatório Socioambiental do Acre (Observa-AC); Observatório do Marajó; Movimento das Atingidas e Atingidos por Barragens (MAB); Fundação Ecológica Cristalino (FEC); SOS Amazônia (OBSAC); Observatório BR-319; Ponto Agroecológico Ramos de Souza; Observatório Código Florestal (OCF); Taboqueanos extrativista ribeirinho do Araguaia Mato Grosso (Atera); Casa do Rio; e Instituto Coletivo Proteja.
Ainda como resposta à promulgação, o Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF-MT) protocolou representação à Procuradoria Geral da República (PGR) sobre os riscos da redução na distância mínima para aplicação de agrotóxicos no estado. Entre os argumentos utilizados estão processos semelhantes já julgados por instâncias como o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu na ADI 6.137 os danos à saúde humana e o desequilíbrio ecológico contra uma lei do Estado do Ceará. A representação também reforça os resultados de pesquisas científicas com dados técnicos relacionados ao aumento de problemas de saúde e a pulverização de produtos químicos.
“Conclui-se, portanto, que a Lei Estadual n.º 12.859/25, ao negligenciar o interesse público primário em nome de interesses privados e de um setor específico, desrespeita os valores fundamentais da Constituição, que prioriza a proteção à saúde e ao meio ambiente. A referida lei não atende ao interesse público, em virtude de comprometer a saúde humana, o bem-estar coletivo, a biodiversidade e a sustentabilidade das gerações futuras”, cita um trecho do documento.
II Encontro Fortalecendo os Observatórios da Amazônia Legal
Entre os dias 6 e 8 de maio, organizações com incidência na amazônia brasileira participaram do II Encontro Fortalecendo os Observatórios da Amazônia Legal, ocorrido em Porto Velho (RO). O evento foi realizado por meio do Rede Floresta, um projeto executado pelo Instituto Centro de Vida (ICV), com o objetivo de ampliar o engajamento e as capacidades de Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Populações Indígenas e Comunidades Locais (IPLCs) locais e nacionais, a fim de reduzir o desmatamento e a degradação florestal na Amazônia brasileira.
Acesse o abaixo assinado aqui:
