Representantes do Observatório Socioambiental de Mato Grosso participam nesta segunda-feira (5), da audiência pública que vai discutir o Projeto de Emenda à Constituição 12/22. A proposição do governo inviabiliza a criação de novas unidades de conservação de Mato Grosso. O debate sobre os impactos do projeto ocorre na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a partir das 14h.
A atividade realizada pelo deputado Lúdio Cabral (PT), integra a programação do evento “Emergências socioambientais em Mato Grosso”, realizado pelo Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad), que é apoiador do Observa-MT.
Participam ainda da audiência, representantes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), do Ministério Público, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), pesquisadores, ambientalistas e comunidades afetadas pela medida.
Entenda
De forma simplificada, o projeto do Governo propõe dois novos requisitos para a criação de Unidades de Conservação em Mato Grosso: dotação orçamentária para indenização dos proprietários e regularização de 80% das Unidades existentes. Estabelece também a regularização fundiária como prioritária no âmbito das Unidades de Conservação, pelo tempo em que não forem preenchidos os dois novos requisitos para a criação de novas Unidades de Conservação. Ainda aumenta para dez anos o prazo do Estado para a implementação das Unidades de Conservação estaduais já existentes.
Tramitação
A PEC 12/22 passou a tramitar na ALMT no dia 7 de dezembro de 2022 e teve o primeiro parecer emitido em 10 de janeiro de 2023. Então, foi colocada em primeira votação no dia seguinte. Esta, foi interrompida por um pedido de vista do deputado Lúdio Cabral, seguido pelos deputados Valmir Moretto, Dr. Eugênio, Max Russi e Dilmar Dal Bosco.
Com proposta de Emenda do deputado Lúdio Cabral tendo sido rejeitada, a proposição foi aprovada em primeira votação em 15 de fevereiro de 2023. Como enfatiza a consultora jurídica e de articulação do Observa-MT, Edilene Fernandes, “seguindo os ritos atropelados e de votações aceleradas que a ALMT tem mantido quando se trata de projetos polêmicos, sem nenhum debate com a população”.
Ela lembra que dada a gravidade da matéria e à flagrante inconstitucionalidade da medida, ocorreram diversas manifestações da sociedade civil ao longo desse percurso, uma delas é a nota jurídica do Formad e Observa-MT que foi protocolada a todos os deputados e também junto ao Ministério Público de Mato Grosso, órgão legítimo para a intervenção de inconstitucionalidade, caso a lei seja aprovada.
O defensor público da União, Renan Sotto Mayor, também se manifestou com Nota Técnica, alertando sobre a inconstitucionalidade da proposta, a descrevendo como “nitidamente inconstitucional, uma vez que restringe direito fundamental do meio ambiente equilibrado e todo seu escopo de proteção garantido constitucionalmente e em norma regulamentar federal, enfraquecendo toda a Política de Proteção Ambiental brasileira”.
Leia a Nota Técnica do Observa-MT e Formad
Saiba mais sobre o posicionamento da DPU
Foto: Rodrigo Vargas
