O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico que todo imóvel rural no Brasil precisa ter. Ele foi criado para reunir informações sobre as áreas ambientais das propriedades, como as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reservas Legais e remanescentes de florestas. O CAR, em nível nacional,  surgiu com o Código Florestal em 2012 como uma ferramenta para ajudar na regularização ambiental. Contudo, segundo um relatório da Operação Amazônia Nativa (OPAN), em alguns casos, acabou se tornando um meio de legitimar a grilagem em Mato Grosso.

Embora o CAR não tenha a função de regularizar questões fundiárias, inscrições estão sendo feitas de forma irregular em áreas que não deveriam ser cadastráveis, como terras indígenas. Isso está criando problemas para o meio ambiente e facilitando o acesso a recursos públicos e privados para atividades econômicas que podem prejudicar tanto as comunidades indígenas quanto a natureza. O relatório aponta que mais de 1 milhão de hectares estão registrados como imóveis rurais em terras indígenas.

Ao considerar esses registros com a justificativa de que o CAR serve apenas para coletar informações ambientais, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) ignora o fato de que isso pode gerar conflitos fundiários. Essa situação favorece a ocupação das terras indígenas por terceiros.

Está evidente o retrocesso ambiental que está acontecendo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Deputados têm proposto projetos de leis e emendas que enfraquecem as normas de proteção ao meio ambiente e aos biomas da região. Um exemplo disso é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/2024, que tenta mudar o Código Ambiental do estado. Essa proposta pretende reclassificar áreas de floresta como se fossem do Cerrado, o que, na prática, permitiria um aumento no desmatamento de 20% para 65% e diminuiria as áreas de Reserva Legal nas propriedades rurais.

Mais uma ameaça legislativa ocorreu em outubro de 2024, quando o Governo sancionou a Lei n. 12.709/2024, que na prática retira incentivos fiscais de empresas que se comprometeram a reduzir o desmatamento nas suas cadeias de suprimentos. Essa lei é um ataque direto à Moratória da Soja, um acordo voluntário criado em 2006, no qual as principais empresas do setor se comprometem a não comprar ou financiar soja produzida em áreas desmatadas na Amazônia.

A aprovação desse projeto pela base governista na Assembleia Legislativa e a sanção pelo governador mostram uma falta de compromisso com as metas ambientais que o estado havia assumido. Além de ser uma contradição política, essa penalização para empresas que buscam agir de forma responsável é um desincentivo para o setor privado que quer ajudar, sem custo para os contribuintes, na redução do desmatamento e das emissões de carbono.

Após sanção, os partidos políticos  PCdoB, PSOL, PV e Rede Sustentabilidade protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) referente à Lei 12.709/24. A ADI incluiu ainda o pedido de liminar para suspender a lei até a conclusão do processo. 

Outro ponto sensível é a proteção das unidades de conservação, que desempenham um papel fundamental na proteção da biodiversidade. Em Mato Grosso, essas áreas enfrentam riscos não apenas devido à ineficiência na gestão e fiscalização, mas também pela crescente insegurança legislativa.

Um exemplo dessa realidade  contra a proteção ambiental é a Emenda Constitucional n° 119/2024, sancionada pelo Governo. Tal emenda dificulta a criação de novas Unidades de Conservação (UCs) no estado, permitindo isso apenas depois que 80% das unidades já existentes forem regularizadas. Além disso, só será possível se houver garantia orçamentária para indenizar as propriedades afetadas. A nova lei também aumentou o prazo para implementar as UCs já existentes de 2 para 10 anos. Essa proposta foi apresentada pelo Executivo em 2022 e sancionada no final de 2024.O Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso ingressou com uma ADIn contra essa Emenda e o processo tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).