Projeto de lei propõe mudança em reserva legal de imóveis em ambientes florestais, de 80% para 35%; um impacto em mais de 10% do território, podendo levar ao desmatamento de mais de 5,5 milhões de hectares.
Após uma série de manobras, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, nesta quarta-feira (08/11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n°18/2024 que pretende possibilitar o desmatamento de 5,5 milhões de hectares de florestas no estado. Sem anunciar que a matéria seria discutida em sessão ordinária, os deputados se reuniram em maioria e acolheram a proposta de transformar a tipologia de áreas de vegetações classificadas como “floresta” em “cerrado”. Em nota de repúdio, o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) reivindica que o Governo de Mato Grosso vete o projeto, assim como manifesta preocupação ao retrocesso aprovado pelo Legislativo.
“O PLC visa alterar a classificação da tipologia vegetal para a delimitação das áreas de reserva legal nos imóveis rurais do estado. Isso significa que áreas de tipologia florestal em meio ao bioma Cerrado não seriam mais identificadas como florestas, mudando a reserva legal de imóveis com esse tipo de vegetação de 80 para 35% da área total do imóvel. Essa mudança impacta 9,6 milhões de hectares, mais de 10% do território mato-grossense”, destaca o texto da nota de repúdio publicada nesta sexta-feira (10).
O texto aprovado foi apresentado pelo Dep. Nininho durante a sessão na quarta-feira, e trata do Substitutivo n. 6, que altera o mapa de referência para a classificação da vegetação nos imóveis rurais. “O Código Estadual de Meio Ambiente previa o uso do mapeamento do projeto RADAMBRASIL. Já pelo projeto aprovado, deverão ser considerados o Mapa de Vegetação do IBGE, ajustado conforme o Manual Técnico da Vegetação Brasileira do IBGE, de atualização do ano de 2012″, como revela outro trecho da nota de repúdio. Porém, sua aplicação estaria associada a um critério exclusivo: altura das árvores para determinar se a vegetação da área é do tipo floresta ou cerrado.
Para a consultora jurídica do Observa-MT, Edilene do Amaral, a ALMT ignorou todos os alertas das organizações socioambientais e utilizou de uma manobra política dúbia para manipular um projeto de lei que surgiu como uma discussão técnica e se transformou em uma estratégia de legalização do desmatamento em Mato Grosso.
“O Observa-MT acompanhou o PLC18/2024 desde o princípio e com base no nosso monitoramento é nítido que houve uma manipulação da proposta durante o seu processo. Nossa indignação surgiu diante do Substituto n. 6, que entrou em pauta já sugerindo que fosse alterada a classificação da tipologia da Floresta Amazônica para Cerrado. A maneira como o processo ocorreu só nos leva a entender que a única intenção do projeto é flexibilizar as leis e possibilitar o aumento do desmatamento. Um retrocesso legislativo e ambiental que só colocaria Mato Grosso nos piores cenários e na contramão do avanço em prol da sustentabilidade”, declarou Edilene, consultora jurídica.
Diante do descaso da ALMT com o compromisso ambiental do estado, o Observa-MT pede que o Governo de Mato Grosso reconheça o retrocesso que o PLC 18 representa e impeça que o projeto seja sancionado como lei estadual.
“O Projeto de Lei nº18/2024 representa um retrocesso significativo na luta contra o desmatamento e uma desconstrução de instrumentos nacionais, a Reserva Legal e o Código Florestal, para reduzir as mudanças climáticas. O Observa-MT vem a público, mais uma vez, manifestar o seu repúdio frente à falta de compromisso ambiental expresso pelo PL nº18/2024 e urge o Governador de Mato Grosso a vetar integralmente esse retrocesso”, finaliza o documento.
Acesse nota de repúdio na íntegra aqui.
