Não há qualquer estudo que indique áreas passíveis desse tipo de compensação em Mato Grosso
O Observatório Socioambiental de Mato Grosso alerta para a aprovação, em 1ª votação, do Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco. O projeto é semelhante ao recém-sancionado PLC 64/23 que permite a derrubada de vegetação nativa dentro dos imóveis rurais, a área chamada de Reserva Legal, para a mineração.
Da mesma forma, Dal Bosco propõe outra alteração no Código Estadual do Meio Ambiente, atacando novamente a área de Reserva Legal: dessa vez, ela pode vir abaixo para fins agropecuários.
Ao editar um novo artigo, o 65-A, à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, propõe que: “A Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA poderá autorizar a realocação de reserva legal dentro do mesmo imóvel rural, para fins de desenvolvimento de atividades agropecuárias, desde que a nova área de reserva tenha tipologia vegetacional, solo e recursos hídricos semelhantes ou em melhores condições ambientais que a área anterior”.
Além de ser lamentável derrubar uma área de floresta nativa ao invés de protegê-la, não há qualquer estudo que indique áreas passíveis desse tipo de compensação em Mato Grosso. Mais uma vez, frente à crise climática que estamos vivendo, a ALMT aprova um projeto de fragilização da proteção ambiental.
O PLC 04/24 deve voltar à pauta nos próximos dias!
