Em audiência pública que debateu as possibilidades de extinção do Parque Serra Ricardo Franco ou redução de seus limites, a consultora jurídica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), Edilene Fernandes alertou que nenhuma das opções apresentadas é viável. Direcionando a fala a representantes do setor rural, realçou que se não for seguido regramento legal do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), qualquer esforço empenhado não surtirá efeito.
A audiência pública foi convocada pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e realizada na Câmara Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade na noite de quinta-feira (14). Edilene destacou que o impasse vivenciado pelos produtores rurais que têm propriedades sobrepostas ao parque, não é uma situação isolada. “Só vai haver saída se o Poder Executivo tomar medidas para a implementá-las”, pois se de um lado, para desenvolver a atividade muitos produtores rurais acabam caindo na malha da fiscalização ambiental, de outro, o meio ambiente também perde com o desmatamento ilegal, por exemplo”.
O Observa-MT tem acompanhado a situação das UCs estaduais, tanto do ponto de vista de implementação da lei, quanto de proposições legislativas, além de ações judiciais emblemáticas, como no caso do próprio parque Serra Ricardo Franco, Santa Bárbara e Cristalino II. Apoia ainda o Executivo e o Legislativo com notas científicas e técnicas, além de fazer chegar à sociedade informações consistentes, para que também ela possa contribuir com o debate.
“Temos um Projeto de Decreto Legislativo, o de nº 2, de 2017, que visa anular o decreto de criação do parque e por consequência, extingui-lo. “Está prestes a ir à segunda votação e do nosso ponto de vista, frente ao Snuc, essa medida é inconstitucional pois há uma metodologia de procedimento jurídico e técnico específicos para que seja feita a criação e também, para uma possível desafetação de área estabelecida como unidade de conservação. Neste caso o PDL não atende aos critérios constitucionais estabelecidos, o que só vai gerar inseguranças jurídicas”.
A consultora jurídica do Observa-MT explicou que a Constituição estabelece processo rígido para qualquer modificação, o que não ocorreu.
o PDL é uma saída inviável, assim como o caso da ação civil pública que visava extinguir o Parque Santa Bárbara. “É preciso investimento do Poder público e vontade política para a solução adequada via estudos fundiários e indenizações devidas”.
Ela estimulou os produtores rurais a cobrarem dos deputados estaduais, que atualmente discutem questões da Lei Orçamentária do Estado, a LDO, a destinação de recursos tanto para a proteção quanto para que alcancem os seus objetivos. “Sem recurso para indenização, para fazer estudos, levantamento fundiário, não se chega a lugar algum. Então, vocês precisam se unir e cobrar da Assembleia Legislativa, do Executivo, para que haja reserva de recursos, que estudos estejam previstos dentro desse orçamento e que haja um plano efetivo e detalhado para implementação das unidades de conservação no Estado”.
A mera proibição de novas Ucs, como impõe a PEC 12/22, do governo de Mato Grosso, limitando a criação de novas unidades à regularização fundiária e a indenização de pelo menos 80% dos proprietários de terras sobrepostas aos parques não resolvem a situação das UCs no estado. “Tanto que a última unidade de conservação foi criada em 2002. “Não há obrigação expressa que imponha ao Poder Público de declarar uma área protegida. A mudança da nossa constituição não vai solucionar o problema de vocês, não nessa região, talvez em outra em que o zoneamento preveja a criação de unidades de conservação possa criar uma falsa noção de segurança”.
Em sua fala Edilene sugeriu que o que trará resultado na luta dos produtores rurais é cobrar do Governo e Assembleia, um plano de trabalho que os inclua, com recursos previstos dentro da LOA e levantamento fundiário para definir quem tem direito às indenizações.
“O conselho tem conversado agora sobre o plano de manejo e sobre a regularização fundiária. Mas é preciso cobrar transparência, por exemplo, de como foi feito o processo de licitação, quem está nesse estudo… Vocês precisam pensar como vão acompanhar isso”.
Edilene esclareceu aos presentes que também é de interesse da sociedade que eventuais conflitos sejam resolvidos. “O Judiciário vai estar amarrado. E assim, ações não terão efeito. É preciso sentar com o governo e seguir o rito. Estabelecer um plano de conservação da unidade, cobrar recursos para que isso saia do papel e chegue ao produtor rural, com medidas de compensação, de indenização, com datas definidas”.
Outra participante da reunião, Susan Marçal, que é aluna do curso de Técnico em Guia de Turismo, da Secretaria de Inovação, Ciência e Tecnologia, fez um apelo ao deputado Gilberto Cattani para que levasse à ALMT um pedido de melhorias no setor do turismo, que poderia ser melhor explorado.
“Muito se falou sobre atividade econômica. É uma atividade realmente importante para o estado. Não descartamos, pois faz parte da nossa subsistência, só que de outro lado também temos o turismo, uma atividade econômica muito forte em Vila Bela, mas que ainda não está recebendo atenção necessária. Afinal, tem potência para gerar renda para as pessoas que trabalham diretamente com o turismo”. E que o turismo também poderia ser uma fonte geradora de renda para os donos de propriedades sobrepostas ao parque, que poderiam apostar, por exemplo, no turismo rural.
